Divórcio em Cartório ( EXTRAJUDICIAL)

  No dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que descrevia sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de […]